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A Receita Federal entende que não há vedação legal para que empresa com participação societária no exterior possa optar pelo regime do lucro presumid ...
Os contribuintes conseguiram virar a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a seu favor, em 2022, em pelo menos dez imp ...
Os limites que caracterizam empresas para o acompanhamento de grandes contribuintes da Receita Federal mudaram. Se antes era necessário receita bruta ...
As multinacionais começarão o ano de 2023 com novas possibilidades para o cálculo de preços de transferência, que poderão evitar a bitributação. Bata ...
A Receita Federal publicou uma série de novas regras sobre créditos de PIS e Cofins. Uma delas, tratada como essencial por advogados tributaristas, b ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar a tributação de ganhos obtidos com a correção, pela taxa Selic, de depósitos judiciais. Os minist ...
A União venceu no Supremo Tribunal Federal (STF) duas discussões similares — e bilionárias — que tratam do Funrural, o Fundo de Assistência ao Trabal ...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma decisão definitiva que dispensa empresas de recolher IPI na revenda de importados. É ...
De 16 importantes processos tributários em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), mais da metade deve ficar para 2023. O cenário está previsto ...
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista ontem e jogou para 2023 a definição de uma “bomba fiscal” de R$ 115 bilhões r ...