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Contribuinte vence discussão sobre compensação tributária

31 de janeiro de 2023

by Felipe Perottoni Compensação Lei de Execução Fiscal Tributário

Contribuintes têm conseguido na Justiça emplacar uma manobra processual para manter discussões sobre compensação tributária - uso de créditos para pagar impostos. Há pelo menos três decisões, duas no Rio de Janeiro e uma em São Paulo, favoráveis à c ...

Lei de Execução Fiscal poderá ser reformada para evitar judicialização

14 de setembro de 2022

by Felipe Perottoni Lei de Execução Fiscal

O pacote de projetos para a modernização do processo tributário, que começará a tramitar no Senado, inclui uma nova Lei de Execução Fiscal. A ideia é que a Fazenda Pública só possa avançar com as ações de cobrança se, antes, tiver dado a chance de o ...

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