A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), em parceria com a Associação Brasileira de Assuntos Tributários (Abat) e o Movimento de Defesa da Advocacia (MDA), lançaram um manifesto pela revogação do voto de qualidade e a redução do valor de alçada para acesso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). O objetivo, segundo o documento, é garantir efetiva segurança jurídica dos contribuintes.
A Medida Provisória (MP) nº 1.160, de 2023, alterou o critério de desempate nos julgamentos realizados no Carf para que ele seja resolvido a favor do Fisco. Também elevou o valor mínimo em jogo para ele ser discutido no Carf: de 60 salários mínimos (R$ 79,2 mil) para mil salários mínimos (R$ 1,3 milhões) .
Para a FecomercioSP e seus parceiros, a medida contraria o artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo a qual, em caso de dúvida, a interpretação da norma deve ser favorável ao contribuinte. Também de acordo com a entidade, o conteúdo da MP deveria ter sido debatido no Congresso e ser editada lei complementar a respeito. Além disso, alegam que a retomada do voto de qualidade no Carf aumentará o número de demandas judiciais.
Agora, a FecomercioSP, a Abat e o MDA buscam o apoio de outras entidades da sociedade civil e de parlamentares para rejeitar a MP 1.160. Desejam que, em caso de empate, o julgamento volte a ser favorável os contribuintes. Também querem o restabelecimento do valor de alçada em 60 salários mínimos para acesso ao Carf.
No Carf, enquanto isso, várias empresas têm pedido o adiamento do julgamento do processo no Carf quando imaginam que vão perder por voto de qualidade.
Fonte: Valor Econômico, 20/04/2023 – valor.globo.com
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