Auxílio Alimentação – Perottoni Advogados https://perottoniadvogados.com.br Escritório de advocacia especializado em Direito Empresarial, Tributário, Civil, Previdenciário e Administrativo. Fri, 05 May 2023 17:26:03 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=7.0.2 https://perottoniadvogados.com.br/wp-content/uploads/2020/08/cropped-Favicon-PA-32x32.png Auxílio Alimentação – Perottoni Advogados https://perottoniadvogados.com.br 32 32 STJ autoriza exigência de contribuição previdenciária sobre auxílio alimentação https://perottoniadvogados.com.br/2023/04/26/stj-autoriza-exigencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-auxilio-alimentacao/ https://perottoniadvogados.com.br/2023/04/26/stj-autoriza-exigencia-de-contribuicao-previdenciaria-sobre-auxilio-alimentacao/#respond Wed, 26 Apr 2023 17:20:00 +0000 https://perottoniadvogados.com.br/?p=1067 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou hoje a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o auxílio alimentação pago em dinheiro. A decisão foi unânime.

O tema foi julgado em recurso repetitivo e vincula o Judiciário.

A decisão é uma consolidação da jurisprudência, segundo o relator, ministro Gurgel de Faria, afirmou na sessão.

O relator leu apenas a tese, para abreviar o julgamento.

A tese aprovada afirma que: “incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio alimentação pago em pecúnia”, afirmou (Resps 1995437 e 2004478).

Fonte: Valor Econômico, 26/04/2023 – valor.globo.com

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