Para 2023, a expectativa é de elevar ainda mais a arrecadação por meio desses acordos. Para isso, a procuradora-geral pretende “arrumar a casa”. Hoje, segundo ela, há cerca de 200 pedidos de transação individual acumulados, por falta de força de trabalho. Para dar andamento a esses processos, conta com o preenchimento de cem vagas em concurso aberto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Também há a intenção, afirma Anelize, de incluir o risco judicial nas transações tributárias. A ideia seria levar em consideração nas negociações, além dos valores em dívida ativa, a possibilidade de recuperação do crédito.

Para a procuradora-geral, a negociação poderia até incluir práticas ESG (ambientais, sociais e de governança) como critério de rating – ideia que ainda não foi levada ao Ministério da Fazenda. “Hoje na transação só olhamos para o crédito tributário inscrito em dívida ativa. Vamos abrir isso um pouco mais. Podemos sentar com o contribuinte e ver se é possível um acordo em processos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), por exemplo, além da dívida ativa”, diz.

Hoje, acrescenta, a PGFN analisa a capacidade de pagamento com base em critérios fiscais, financeiros e tributários. “E se eu colocasse mais um ponto positivo?”, questiona a procuradora-geral sobre a possibilidade de incluir as práticas ESG. A ideia seria levar em conta uma política de ESG bem estruturada, uma política de diversidade compatível com a defendida pelos ministérios dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, por exemplo.

“Acho possível crescer nesse caminho e olhar de forma mais transversal, não resolver só o problema do fluxo de caixa, de dinheiro entrando no Tesouro.”

Neste ano, já foram abertos dois editais de transação. A PGFN tem percebido que a transação por edital (com condições de adesão genéricas) ou a individual têm funcionado muito melhor do que as relacionadas a teses tributárias, segundo Lana Borges, chefe da Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria e Estratégia da Representação Judicial. A de tese – como a que foi aberta sobre tributação de participação nos lucros e resultados (PLR) -, afirma, parte de uma análise mais complexa do benefício pelo contribuinte.

“Precisa ser tese muito definitiva. Se ele [o contribuinte] percebe que tem alguma chance no Judiciário, não vai abrir mão”, diz Anelize, acrescentando que a transação, em 2022, foi determinante para a recuperação da dívida ativa.

O valor de R$ 39,1 bilhões, diz a procuradora-geral, representa um aumento em relação a 2020 e anos anteriores. “O patamar de arrecadação entre 2014 e 2015 era de R$ 14 bilhões. Em sete anos atingimos duas vezes e meia o valor. Isso demonstra que a reorganização dos fluxos de trabalho na dívida ativa estava no caminho certo”, diz Anelize, que já esteve à frente da gestão da dívida ativa.

A procuradora lembra que a forma de cobrar dívida feita naquela época era “quase artesanal” e não se justificava quando se leva em consideração que há milhões de devedores – hoje a dívida ativa está em R$ 2,7 trilhões. Naquele período, afirma Anelize, começou a classificação do crédito e o rating dos devedores.

Depois, segundo a procuradora-geral, passou a ser adotado o cruzamento de dados, facilitando a localização de bens e identificação de patrimônio de devedores. Em 2017, a recuperação chegou a R$ 27 bilhões. “Havia um potencial represado e depois esse patamar se manteve constante”, afirma ela, destacando que o impulso veio com a transação. Em 2021, gerou R$ 6 bilhões e, em 2022, foram R$ 14 bilhões

A ideia da PGFN com as transações, de acordo com ela, sempre foi a de oferecer melhores condições para contribuintes que dificilmente teriam como pagar a dívida, como empresas falidas ou já encerradas sem patrimônio nem grupo econômico. Esse é um dos pontos que diferencia a transação dos antigos parcelamentos do tipo Refis – que davam as mesmas condições para quem tinha e não tinha capacidade de pagar os tributos.

A procuradora-geral destaca a importância da convergência da administração tributária para uma atuação integrada. Hoje, diz, a PGFN sabe quando uma tese tributária começa a ganhar corpo no país, mas ainda não consegue uma atuação integrada com auditores fiscais. “Como a gente chega na Receita e vice-versa? É uma das coisas que estamos discutindo. Talvez a criação de um comitê de uniformização. É uma mudança de cultura.”

Fonte: Valor Econômico, 03/02/2023 – valor.globo.com

O arrolamento não é um bloqueio direto dos bens, mas um monitoramento. Na prática, pode acabar se tornando um empecilho porque é necessário avisar a Receita Federal sobre qualquer movimentação que os envolva. O arrolamento funciona como garantia em discussões administrativas e judiciais.

A medida é aplicada pela Receita quando o débito supera 30% do patrimônio da empresa ou o valor de R$ 2 milhões. Existe previsão que autoriza sua extensão aos “responsáveis tributários” (em geral executivos), que podem ser corresponsabilizados no auto de infração.

Apesar de ser uma demanda dos devedores e dar maior liquidez na execução, a substituição da garantia por carta fiança ou seguro não tinha previsão legal, segundo especialistas. A portaria traz essa medida. Não é necessário, contudo, aderir à transação do crédito, afirma Marcos Hübner Flores, auditor fiscal e coordenador-geral de Administração do Crédito Tributário da Receita Federal.

Supervisora nacional da Transação Tributária, Sandra Maria Holanda Ponte Ribeiro destaca que a norma ainda esclarece qual o momento da suspensão do processo administrativo transacionado. Pela portaria, vale o deferimento, quando é selado o acordo com o contribuinte.

A regulamentação tem como base a Lei nº 14.375, de junho, que permite ao Fisco conceder descontos de até 70% e parcelamento em 145 meses. Os contribuintes também podem utilizar prejuízo fiscal e base negativa da CSLL para o pagamento de dívidas. Mas os valores precisam estar em discussão na própria Receita ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Em dois editais de transação, lançados em 2020 e 2021, foram feitas 12.697 adesões – 53 na de grandes teses.

Outro ponto de destaque da portaria trata de créditos irrecuperáveis. O texto diz que consideram-se irrecuperáveis aqueles em contencioso administrativo há mais de dez anos, observados alguns parâmetros já adotados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Para advogados, a norma anterior não deixava claro que esses créditos precisam estar no contencioso há mais de dez anos. Mas, de acordo com Hübner Flores, foi feito apenas um ajuste de redação.

A portaria traz outros esclarecimentos, como a definição dos recursos capazes de instaurar o contencioso administrativo fiscal e quais as matérias passíveis de recurso. Além das dívidas sujeitas ao processo administrativo, também é possível transacionar débitos referentes a compensação considerada não declarada, o cancelamento ou não reconhecimento de ofício de declaração retificadora e parcelamento.

De acordo com Fábio Prieto de Souza, sócio do Velloza Advogados, a transação ainda é nova e depois da portaria inaugural ainda havia a necessidade de esclarecimentos. Além disso, acrescenta, a norma é importante por tratar da troca de garantia. Em muitos casos, diz, há o arrolamento de bens de diretores e sócios.

Para Julio Janolio, sócio do Vinhas e Redenschi Advogados, a norma “lapida” a Portaria nº 208, deixando a regulamentação mais alinhada com a da Portaria nº 6.757, da PGFN. Ele destaca que a norma cita que serão utilizados o grau de recuperabilidade e a capacidade de pagamento aferidos pela procuradoria.

Felipe Leonidio, do mesmo escritório, aponta um ponto de preocupação: o condicionamento da transação de débitos informados em declarações de compensação à desistência da discussão relativa à higidez dos respectivos créditos utilizados.

Fonte: Valor Econômico, 23/11/2022 – valor.globo.com